STJ - CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RESSALVA DO RELATOR

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Processo

REsp 959114 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0130573-5

Relator(a)

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

18/12/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/02/2013

Ementa

EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RESSALVA DO RELATOR. 1. "Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator. 2. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:009492 ANO:1997 ART:00026 LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00043 PAR:00003 ART:00073 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00032

Veja

(CANCELAMENTO DE PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR) STJ - REsp 1195668-RS, EDcl no Ag 1232842-RS, AgRg no REsp 1140350-SP (CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DO CREDOR) STJ - AgRg no Ag 1094459-SP, REsp 511921-MT (CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO - CANCELAMENTO - DISTINÇÃO - ÔNUS) STJ - REsp 880199-SP (LEI DE PROTESTO E CDC - CONFLITO - PREVALÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA) STJ - REsp 1281090-SP (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ÔNUS DO CREDOR) STJ - REsp 442641-PB